Termos de Uso da PayZap

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma PayZap, incluindo portal web, API, checkout, geração de links de pagamento, carteira, dashboards e canais de suporte. Ao usar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições.

2. Serviços oferecidos

A PayZap disponibiliza infraestrutura digital para criação de cobranças, gestão de pagamentos, partilha de links, confirmação de transações, monitorização operacional e integração via API para vendedores, equipas de operação e parceiros.

3. Elegibilidade e conta

O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, manter as credenciais seguras e atualizar as informações de pagamento, contacto e identificação sempre que necessário. O registo público destina-se a contas de vendedor. Contas administrativas são criadas apenas por fluxo interno autorizado.

4. Uso permitido

É proibido usar a PayZap para fraude, lavagem de capitais, cobranças fictícias, partilha de comprovativos adulterados, atividades ilegais, engenharia social, uso abusivo da API, tentativa de contornar limites ou qualquer operação que coloque em risco a integridade da plataforma ou dos seus utilizadores.

5. Taxas e limites operacionais

Na data desta versão, integrações via API estão sujeitas a uma taxa operacional de 3% por transação e exigem valor mínimo de Kz 200,00 por link. Estes parâmetros podem ser atualizados pela PayZap e passam a valer a partir da publicação nos canais oficiais da plataforma.

6. API e segurança técnica

O uso da API exige autenticação válida, gestão segura de credenciais e utilização de HTTPS em ambientes externos. Chaves secretas não podem ser expostas em frontend público, aplicações sem proxy seguro ou ambientes partilhados.

7. Disponibilidade e suspensão

A PayZap pode limitar, suspender ou encerrar contas, integrações ou links quando houver risco operacional, suspeita de fraude, incumprimento legal, abuso técnico ou violação destes Termos. A plataforma também pode realizar manutenção preventiva e corretiva.

8. Responsabilidades do utilizador

O utilizador é responsável pela legalidade das cobranças que emite, pelas descrições dos links, pela comunicação com o cliente, pela custódia das credenciais e pela veracidade dos dados submetidos. A PayZap não responde por conteúdo comercial criado pelo utilizador.

9. Propriedade intelectual

A marca PayZap, os fluxos da plataforma, a documentação, o software, a API, os dashboards, layouts e ativos associados pertencem à estrutura operacional da PayZap e não podem ser copiados, revendidos ou explorados sem autorização.

10. Contacto oficial

Questões contratuais, operacionais ou executivas podem ser dirigidas para suporte@payzap.ao, geral@payzap.ao e assuncao@payzap.ao. O contacto telefónico oficial de suporte é +244 923 456 789.